A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA IDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS IMPACTOS PRÁTICOS.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA IDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS IMPACTOS PRÁTICOS. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6309), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima como requisito de acesso à aposentadoria especial, introduzida pela Emenda Constitucional n° 103/2019, conhecida popularmente por Reforma da Previdência. Por didática, […]
